Cambios en la Ley de Inmigración Brasileña
Palavras-chave:
Migrante, Fraternidad, Constitución federal, Justicia social, Convención 143 OIT, Migrant, Fraternity, Federal Constitution, Social Justice, Convention 143 ILOResumo
Migrar es un derecho forjado por necesidades. El migrante se encuentra en una situación de vulnerabilidad delante del Estado “destino” y de los habitantes del mismo. El paradigma fraternal está previsto en la Constitución federal y orienta normas internacionales relacionadas a la situación del migrante, como la Convención Nº 143 de la Organización Internacional del Trabajo. La implementación de estas normas hace posible una comunidad fraternal en el deber de la justicia social.
Abstract: Migrating is a right forged by needs. The migrant finds himself in a situation of vulnerability in the presence of the "destination" State and its inhabitants. The fraternal paradigm is foreseen in the Federal Constitution and it guides international norms related to the situation of the migrant as Convention No. 143 of the International Labor Organization. The implementation of these norms makes possible a fraternal community in the duty of social justice.
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